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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

by Guilherme Dray e Cláudia Fernandes Martins
Publisher: Edições Almedina, June of 2025 ‧
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O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).

A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.

Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG.

É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

by Guilherme Dray e Cláudia Fernandes Martins

Property Description
ISBN: 9789894027010
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 231 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 256
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894027010

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