Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Publisher:
Edições Almedina, June of 2025 ‧
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SYNOPSIS
O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.
Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG.
É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.
Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG.
É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894027010 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2025 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 162 x 231 x 11 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 256 |
| Format: | Book |
| Collection: | Legislação Anotada |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894027010 |
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