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Recursos Penais Angola

(2ª Edição)

by Manuel Simas Santos e João Simas Santos
Publisher: Rei dos Livros, February of 2024 ‧
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O Código de Processo Penal de 2020 que teve uma intervenção significativa no regime de recursos penais em Angola, até então disciplinados pelo Código de 1929, entendeu e bem, que era chegado o momento de repercutir as aquisições contemporâneas do direito criminal, da criminologia e da concepção dos direitos humanos, no regime de recursos penais que consagrou.

O Código de Processo Penal foi, entretanto, alterado pela Lei n.º 14/22 de 25 de Maio com repercussão na matéria dos recursos. Daí a revisão e actualização, que agora se faz, da análise breve, se bem que crítica em alguns pontos, que se deu oportunamente à estampa, acompanhada de legislação, índices remissivos e formulário, no convencimento de que continuará a ser útil, neste tempo de adaptação da praxis.

Recursos Penais Angola

(2ª Edição)

by Manuel Simas Santos e João Simas Santos

Property Description
ISBN: 9789895650965
Publisher: Rei dos Livros
Release Date: February of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 228 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 294
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789895650965

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