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Principal Legislação de Moçambique sobre Intervenção, Nacionalização e Privatização de Empresas do Sector Empresarial do Estado

by Anselmo Samussone
Publisher: Escolar Editora, June of 2014 ‧
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A presente compilação, reúne a principal legislação económica de Moçambique que se reporta ao processo de intervenção do Estado na economia, que se deu após os Acordos de Lusaka em 1974, a legislação sobre a nacionalização de empresas e participações sociais, relativa ao período de economia centralmente planificada (1977 - 1982) e, por fim, a legislação sobre o processo de privatização de empresas e participações sociais, iniciado com a introdução da economia de mercado (1983 - até à fase actual).

Principal Legislação de Moçambique sobre Intervenção, Nacionalização e Privatização de Empresas do Sector Empresarial do Estado

by Anselmo Samussone

Property Description
ISBN: 9789896700577
Publisher: Escolar Editora
Release Date: June of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 228 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 294
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > International Law
Books in Portuguese > Economics, Finance and Accounting > Economy
EAN: 9789896700577

ABOUT THE AUTHOR

Anselmo Samussone

Anselmo Ricardo Augusto Samussone. Doutor em Direito pela Universidade de Londres, Mestre em Ciências Jurídico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, membro fundador da Ordem dos Advogados de Moçambique, docente Universitário e, nos últimos vinte anos, Jurista no Banco de Moçambique.

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