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PePex - Procedimento Extrajudicial Pré-executivo

Anotado

by Rui Pinto e Helena Tomaz
Publisher: Edições Almedina, March of 2019 ‧
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Escrita, em simultâneo, segundo uma perspetiva teórica e uma perspetiva prática, a presente obra procura responder às dúvidas e necessidades levantadas pelo regime do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo.

Esse regime, composto pela Lei nº 32/2014, de 30 de maio e pela Portaria nº 233/2014, de 14 de novembro, é o culminar da desjudicialização da execução singular de dívidas iniciada em 2003. Procurar bens sem necessidade de abrir um processo judicial, compelindo de facto o devedor a pagar, sob pena de ser incluído na lista pública de devedores, é um dos benefícios deste procedimento, a par da obtenção expedita de certidão de incobrabilidade.

Porém, circunstância de o agente de execução ser aqui sorteado e de a oposição ao requerimento inibir a instauração de ação executiva mostra que os interesses do devedor também foram protegidos no desenho do procedimento.

Aos credores, devedores e agentes de execução, juízes e advogados aqui se deixa um contributo explicativo, escrito a duas mãos, e que tem em conta o lastro de resultados do uso do procedimento acumulado desde 2014.

PePex - Procedimento Extrajudicial Pré-executivo

Anotado

by Rui Pinto e Helena Tomaz

Property Description
ISBN: 9789724078595
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 229 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 154
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789724078595

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