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Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

A fase administrativa do processo contraordenacional

by Filipa Baeta
Publisher: Edições Almedina, May of 2024 ‧
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A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.

Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.

Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

A fase administrativa do processo contraordenacional

by Filipa Baeta

Property Description
ISBN: 9789894020196
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 230 x 18 mm
Cover: Softcover
Pages: 358
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894020196

ABOUT THE AUTHOR

Filipa Baeta

Integra a VdA desde 2018.
É Associada da área de Contra-Ordenacional & Penal onde tem trabalhado ativamente em diversas operações.

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