Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória
A fase administrativa do processo contraordenacional
Publisher:
Edições Almedina, May of 2024 ‧
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SYNOPSIS
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894020196 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | May of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 157 x 230 x 18 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 358 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894020196 |
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