Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões
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Edições Almedina, April of 2024 ‧
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SYNOPSIS
Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894019558 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 230 x 20 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 398 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Registries and Notary Services
|
| EAN: | 9789894019558 |
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