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Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões

by Beatriz Fernandes
Publisher: Edições Almedina, April of 2024 ‧
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Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.

Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.

Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões

by Beatriz Fernandes

Property Description
ISBN: 9789894019558
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 398
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Registries and Notary Services
EAN: 9789894019558

ABOUT THE AUTHOR

Beatriz Fernandes

Doutorada em Direito.
Oficial de Registos- Setor Jurídico do Instituto dos Registos e do Notariado.
Membro da Comissão Científica e Coordenadora da Pós-Graduação em Registos e Notariado na Universidade Lusíada Porto.
Formadora e docente em matérias de sucessões, direito internacional privado e direito europeu em várias instituições - Universidade Lusíada do Porto, Notariado e Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras e Instituto dos Registos e do Notariado, entre outras.
Investigadora no CEJEA- Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais.

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