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Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português

by Henrique Salinas Monteiro
Publisher: UCP Editora, February of 2014 ‧
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O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo.

Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português

by Henrique Salinas Monteiro

Property Description
ISBN: 9789725404065
Publisher: UCP Editora
Release Date: February of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 163 x 230 x 35 mm
Cover: Softcover
Pages: 112
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789725404065