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Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional

Enquadramento e Legislação

by Vasco Becker-Weinberg
Publisher: Quid Juris, July of 2016 ‧
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A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.

Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional

Enquadramento e Legislação

by Vasco Becker-Weinberg

Property Description
ISBN: 9789727247486
Publisher: Quid Juris
Release Date: July of 2016
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 243 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 336
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727247486

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