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O Estatuto do Administrador de Facto Não Legitimado das Sociedades Comerciais

by F. A. Duarte da Rocha
Publisher: Edições Almedina, August of 2022 ‧
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A figura do administrador de facto prolifera na nossa realidade jurídico-societária e nas demais áreas do direito. De facto, embora a sua definição não esteja tipificada nas nossas disposições legais, a doutrina nacional procurou, de forma profícua, elencar uma série pressupostos para aquisição da qualidade de administrador de facto.

Esses requisitos, de caráter cumulativo, são rígidos e pesados, o que, por vezes, faz com que um sujeito que pratica atos típicos de administração, seja excluído da qualificação acolhida. Esta conjuntura, abre uma brecha jurídico-aplicativa para quem interfere na vida societária, perpetrando atos de administração, mas que se vê ilibado de qualquer regulamentação jurídica por não cumprir os duros requisitos da administração fáctica comummente reconhecida.

É esse vazio jurídico que procuramos solucionar com a figura do administrador de facto não legitimado.

O Estatuto do Administrador de Facto Não Legitimado das Sociedades Comerciais

by F. A. Duarte da Rocha

Property Description
ISBN: 9789894007012
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 232 x 9 mm
Cover: Softcover
Pages: 164
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894007012

ABOUT THE AUTHOR

F. A. Duarte da Rocha

Licenciado pela Universidade de Direito da Universidade de Coimbra.
Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais - Menção em Direito Empresarial.

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