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O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes

by Daniela Mirante
Publisher: Edições Almedina, September of 2021 ‧
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A nossa tese toma por objeto o problema do consentimento na celebração de convenções de arbitragem quando existe uma situação de desigualdade estrutural entre as partes. Esta ideia de desigualdade estrutural afasta-se do ideal clássico de igualdade que subjaz ao Direito Privado como tradicionalmente o conhecemos. de facto, têm surgido fenómenos de poder privado que se afastam dos cânones tradicionais das relações jurídicas privadas.

Nestes casos, as entidades privadas surgem, no âmbito das suas relações, com uma posição equivalente aos poderes de autoridade tipicamente atribuídos às entidades que exercem poderes públicos e que suprimem a liberdade contratual das partes.

Neste contexto, o que se analisa, num primeiro momento, é a ligação que se estabelece entre a preponderância que a liberdade contratual tem no âmbito da celebração da convenção de arbitragem e a existência de arbitragens putativamente voluntárias, bem como quais as consequências que, a nível de garantias processuais, podem resultar desta natureza não totalmente voluntária do instituto.

O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes

by Daniela Mirante

Property Description
ISBN: 9789724097374
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 168 x 240 x 24 mm
Cover: Hardcover
Pages: 380
Format: Book
Collection: Teses de Doutoramento
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789724097374

ABOUT THE AUTHOR

Daniela Mirante

Professora Auxiliar na Universidade Europeia. Investigadora na Universidade Nova de Lisboa - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade. Juíza-árbitra no CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, no CACCL - Centro de Conflitos de Consumo de Lisboa e no CAUAL - Centro de Arbitragem na Universidade Autónoma de Lisboa.

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