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Novos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial

by Paulo de Sousa Mendes, Miguel da Câmara Machado, José Neves da Costa, Teresa Quintela de Brito e Rui Soares Pereira
Publisher: Edições Almedina, February of 2026 ‧
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A presente obra, em seguimento daquelas outras resultantes das três edições anteriores do Curso (e integrada como resultado do projeto de investigação Regulação pública, cumprimento normativo e cultura de prevenção de riscos jurídicos), propõe-se a continuar o esforço de sistematização de alguns dos principais problemas gerais e setoriais colocados pela constante tensão entre, por um lado, a necessidade de o Estado assegurar a aplicação efetiva do Direito aos agentes sociais e operadores económicos (law enforcement) e, por outro, o esforço voluntário por parte destes para adequar a sua resposta às múltiplas exigências legais e regulatórias que sobre si impendem (compliance).

Novos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial

by Paulo de Sousa Mendes, Miguel da Câmara Machado, José Neves da Costa, Teresa Quintela de Brito e Rui Soares Pereira

Property Description
ISBN: 9789894030324
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 444
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894030324