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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Comentários e breves notas

by Manteigas Martins, José M. Raimundo e Carlos Nabais
Publisher: Vida Económica, October of 2019 ‧
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O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.

A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.

Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos.

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Comentários e breves notas

by Manteigas Martins, José M. Raimundo e Carlos Nabais

Property Description
ISBN: 9789897686528
Publisher: Vida Económica
Release Date: October of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 156 x 232 x 35 mm
Cover: Softcover
Pages: 672
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789897686528

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