Leis dos Mediadores de Seguros
(2ª Edição Revista e Aumentada)
SYNOPSIS
Índice
PARTE I - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Capítulo III Condições de exercício
Capítulo IV Registo
Capítulo V Supervisão
Capítulo VI Sanções
PARTE II - Regulamentação
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Acesso
Capítulo III Exercício
Capítulo IV Registo
Capítulo V Supervisão
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
PARTE III - Regulamentação Europeia
Capítulo I Âmbito de aplicação e definições
Capítulo II Condições de registo
Capítulo III Informações a prestar pelos mediadores
Capítulo IV Disposições finais
PARTE IV - Formulários
Formulário para pessoa colectiva Formulário para pessoa singular
Regime Transitório - Formulário para pessoa colectiva
Regime Transitório - Formulário para pessoa singular
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789898148049 |
| Publisher: | Legis Editora |
| Release Date: | March of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 20 mm |
| Pages: | 160 |
| Format: | Book |
| Collection: | Leis das Profissões |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9789898148049 |
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