Leis da Organização Administrativa
(3ª Edição)
SYNOPSIS
Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer o enquadramento legal da organização do Estado e das organizações públicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado à utilização do cidadão comum.
A organização da colectânea teve como ponto orientador a distinção constitucional entre administração do Estado, directa e indirecta, e administração autárquica.
Aqui se encontram os principais diplomas legais relativos à organização do Governo, dos institutos públicos, das empresas públicas e das autarquias locais.
Os textos legais foram todos revistos e actualizados à data de 1 de Setembro de 2005.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727801985 |
| Publisher: | Âncora Editora |
| Release Date: | January of 2007 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 148 x 227 x 40 mm |
| Pages: | 476 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
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| EAN: | 9789727801985 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |