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Leis da Organização Administrativa

(3ª Edição)

by João Caupers
Publisher: Âncora Editora, January of 2007 ‧
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Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer o enquadramento legal da organização do Estado e das organizações públicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado à utilização do cidadão comum.
A organização da colectânea teve como ponto orientador a distinção constitucional entre administração do Estado, directa e indirecta, e administração autárquica.
Aqui se encontram os principais diplomas legais relativos à organização do Governo, dos institutos públicos, das empresas públicas e das autarquias locais.
Os textos legais foram todos revistos e actualizados à data de 1 de Setembro de 2005.

Leis da Organização Administrativa

(3ª Edição)

by João Caupers

Property Description
ISBN: 9789727801985
Publisher: Âncora Editora
Release Date: January of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 148 x 227 x 40 mm
Pages: 476
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727801985
Recommended Minimum Age: Not applicable

ABOUT THE AUTHOR

João Caupers

João Caupers é doutor em direito — em ciências jurídico-políticas, na área de ciência da administração — (1994), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Estudou em Lisboa, Boston, Paris e Madrid. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — na qual também exerce as funções de Diretor — e da Universidade Autónoma de Lisboa; nestas ensinou — e também na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa — as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Administrativo, Direito Internacional Público, Ciência da Administração e Ciência da Legislação.
Tem estado ligado a diversas reformas importantes no âmbito da administração pública e do direito administrativo, de entre as quais sobressai a elaboração e a revisão do Código de Procedimento Administrativo. Entre outras funções públicas relevantes, desempenhou as de Alto Comissário Adjunto Contra a Corrupção e de Diretor-Geral das Relações Coletivas de Trabalho; foi membro da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública; presidiu à Comissão para a Reforma do Notariado; foi, durante cinco anos, vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
É autor de várias obras, de que se salientam Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Introdução ao Direito Comunitário, A administração periférica do Estado. Estudo de Ciência da Administração e Introdução à Ciência da Administração Pública.

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