Lei da Distribuição de Seguros Anotada
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Edições Almedina, June of 2019 ‧
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SYNOPSIS
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação - tem um papel relevante na comercialização dos contratos de seguro, porquanto, diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro.
Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros - onde se incluem alguns contratos de seguro - mais atenta aos interesses de investidores, justificando, no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento.
Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. a presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.
Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros - onde se incluem alguns contratos de seguro - mais atenta aos interesses de investidores, justificando, no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento.
Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. a presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724079554 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2019 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 232 x 28 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 552 |
| Format: | Book |
| Collection: | Legislação Anotada |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Commercial Law
|
| EAN: | 9789724079554 |
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