Lei Alemã do Procedimento Administrativo

O presente trabalho que agora se publica teve como finalidade verter para a língua portuguesa a Lei Alemã do Procedimento Administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz, de 25 de maio de 1976), cuja relevância e interesse prático para o desenvolvimento doutrinário, legislativo e jurisprudencial do Direito Administrativo nacional e dos países de expressão portuguesa se apresentam, hoje, como uma realidade incontornável.

Para além do enfoque jurídico-legal, são várias as razões que fundamentam a opção de proporcionar à publicidade crítica em geral e à comunidade científica em especial uma tradução atualizada, acompanhada de anotações e guias de leitura, da Lei Alemã do Procedimento Administrativo.

Efetivamente, a grande barreira que constitui a língua alemã para aqueles que falam o idioma português pode ser ultrapassada com a presente tradução e, bem assim, com alguns dos comentários que foram elaborados.