Legislação Recomendada para o Exame para Acesso ao Curso de Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária

A presente Colectânea contém a legislação recomendada Para o Exame de Acesso ao Curso de Formação de Inspectores da Polícia Judiciária, segundo o Aviso n.º 2978/2015, de 20 de Março de 2015, para o exame de acesso ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária.
Foram tomadas em devida conta - até 19 de Maio de 2016 - todas as alterações que, na maior parte dos diplomas, entretanto, ocorreu (as últimas foram introduzidas pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto e Decreto-Lei n.º 171/2015, de 245 de Agosto), como já havíamos dado conta nos Volumes I, II e III da Legislação para o Curso de Preparação para o Exame do Curso de Inspetores da Polícia Judiciária, que vimos ministrando em Coimbra (a conhecer a sua 3.ª Edição). Foi introduzida a alteração operada pelo artigo 180.º, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Orçamento de Estado para 2016), ano nível do artigo 117.º, n.º 6, do RGIT.
A legislação encontra-se sistematizada de acordo com a ordem indicada no Aviso, com vista a permitir um melhor estudo e manuseamento.