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Jogos e Apostas Online em Portugal

Regime jurídico e fiscal

by Rui Soares Pereira, Filipe Abreu e Raquel Dias
Book eBook
language: portuguese, english
Publisher: Vida Económica, November of 2018 ‧
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Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.

Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.>

«O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC - de uma forma que me parecia misteriosa - anunciava, a tal "legislação especial" e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada.»
José Miguel Júdice, in prefácio

Jogos e Apostas Online em Portugal

Regime jurídico e fiscal

by Rui Soares Pereira, Filipe Abreu e Raquel Dias

Property Description
ISBN: 9789897685224
Publisher: Vida Económica
Release Date: November of 2018
Language: Portuguese, English
Dimensions: 154 x 218 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 256
Format: Book
Categories: Books in English > Law > Economic Law
Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789897685224