Incidência Laborais do Processo Especial de Revitalização
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Edições Almedina, June of 2023 ‧
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SYNOPSIS
As alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER.
No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894012559 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 231 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 150 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Labor Law
|
| EAN: | 9789894012559 |
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