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Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social

(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)

by Carlos Pereira e Sandra Ferreira
Publisher: Petrony Editora, April of 2018 ‧
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"Este guia apresenta-se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores - respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex-instrutora de contraordenações da ACT - empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".

Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador

Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social

(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)

by Carlos Pereira e Sandra Ferreira

Property Description
ISBN: 9789726852582
Publisher: Petrony Editora
Release Date: April of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 223 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 204
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789726852582

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