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Legislação Laboral Fundamental

by João Luís Ferreira
Publisher: Europress, May of 2006 ‧
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A ordenação laboral está e estará na ordem do dia. Com mais de meio caminho feito para revisões já agendadas para os fechos de ciclo de quatro anos de vigência do Código do Trabalho e da extensa lei regulamentar, e enquanto se aguarda a própria plenitude de vigência do Código, surgem agora primeiras modifi cações de regime sob a Lei n.º 9/2006, de 20.Mar., reveladoras de uma Complexidade impertinente e expansionista.
A presente edição, já tendo em consideração essas primeiras alterações, evidencia a coesão de instrumentos e regimes inscritos no núcleo desta ‘nova’ ordenação laboral visibilizada a partir de fi nais de 2003, o que faz quer por notas de integração ou correspondência formal, quer pelo modo - inédito em obras do género, mas intuitivo e muito prático - como enquadra o sistema sancionatório, criminal e contra-ordenacional, nos dispositivos de que ele é garante.
A inclusão do diploma ordenador da organização da segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29.Out.) decorre de uma particular utilidade no evidenciamento do respectivo quadro sancionatório.

Legislação Laboral Fundamental

by João Luís Ferreira

Property Description
ISBN: 9789725592724
Publisher: Europress
Release Date: May of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 243 x 19 mm
Cover: Softcover
Pages: 360
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789725592724
Recommended Minimum Age: Not applicable