20% OFF

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos

Papel das regiões autónomas

by Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro e Rui Medeiros
Publisher: Gestlegal, June of 2018 ‧
22,00€
19,80€
10% OFF + 10% CARD
IN STOCK -
free shipping
Sell ​​your book
O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.

Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora.

Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos

Papel das regiões autónomas

by Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro e Rui Medeiros

Property Description
ISBN: 9789895407668
Publisher: Gestlegal
Release Date: June of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 308
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789895407668

BOOKS FROM THE SAME COLLECTION

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT