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Formulários Bdjur - Processo Penal
(7ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, August of 2025 ‧
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SYNOPSIS
Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento.
Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.
Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894028383 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2025 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 151 x 210 x 10 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 240 |
| Format: | Book |
| Collection: | Formulários BDJUR |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894028383 |