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Formulários Bdjur - Processo Penal

(7ª Edição)

by Paula Marques Carvalho
Publisher: Edições Almedina, August of 2025 ‧
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Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento.

Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.

Formulários Bdjur - Processo Penal

(7ª Edição)

by Paula Marques Carvalho

Property Description
ISBN: 9789894028383
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 151 x 210 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 240
Format: Book
Collection: Formulários BDJUR
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894028383

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