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Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária

by André Almeida Martins
Publisher: Edições Almedina, May of 2022 ‧
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A obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. De seguida, analisa-se a autonomia processual das partes e a discricionariedade processual do tribunal arbitral, seus pressupostos, limites e formas de controlo. Por fim, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Tenta-se, assim, perceber que utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que introduzam esses meios de prova em arbitragens internas.

Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária

by André Almeida Martins

Property Description
ISBN: 9789894005223
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 498
Format: Book
Collection: Teses de Doutoramento
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894005223

ABOUT THE AUTHOR

André Almeida Martins

Doutorado em Direito na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Assistente Convidado da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Universidade Católica Portuguesa (Porto) desde 2015; Associado Coordenador do Departamento de Contencioso do escritório do Porto da sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho (2007/2019).

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