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Do Facto Tributário Constitutivo

Na tributação do rendimento. Na tributação do património. Na tributação do consumo. Nas contribuições especiais. Nos impostos especiais de consumo

by Lúcio Pimentel
Publisher: Livros do Brasil, May of 2012 ‧
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A obrigação fiscal principal, a colecta ou prestação de imposto só pode surgir da relação jurídica tributária e esta só pode ter lugar com a verificação do facto tributário constitutivo, tal como resulta da essência do Direito Tributário, plasmada no artigo 36º da Lei Geral Tributária. Sem a existência do facto tributário constitutivo não terá lugar o acto tributário ou seja a liquidação da colecta ao sujeito passivo da relação, daí que e sem mais, fique plenamente justificada a preocupação doutrinária e legal de conhecer o facto e identificar o sujeito passivo, autor ou titular do interesse que o facto encerra. A essência, formação e identificação do facto tributário constitutivo é pois determinante para a aplicação do Direito e conhecimento dos direitos e deveres dos seus destinatários principais, os contribuintes.

Do Facto Tributário Constitutivo

Na tributação do rendimento. Na tributação do património. Na tributação do consumo. Nas contribuições especiais. Nos impostos especiais de consumo

by Lúcio Pimentel

Property Description
ISBN: 9789897110368
Publisher: Livros do Brasil
Release Date: May of 2012
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 230 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 304
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789897110368

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Lúcio Pimentel

Lúcio Pimentel é Doutor em Direito Tributário no âmbito do programa dos direitos e garantias dos contribuintes e pela Universidade de Salamanca, título atribuído em 15 de outubro do ano de 2007.
Concluiu a licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano de 1981 e o Mestrado em Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional no ano de 1999 na Universidade Moderna em Lisboa.
É docente universitário desde o ano de 1982, tendo iniciado funções na Faculdade de Direito de Lisboa por convite dos ilustres Professores, Doutor Pedro Soares Martinez, António Braz Teixeira e Nuno Sá Gomes, nas unidades curriculares do Direito Fiscal e Direito Fiscal Sancionatório, lecionando posteriormente na Universidade Moderna de Setúbal, Universidade Independente de Lisboa, Universidade Internacional de Lisboa, Universidade Lusófona de Lisboa e Ismat, Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes em Portimão, onde foi durante vários anos o Diretor do curso de Direito e presentemente colabora com a Universidade Lusófona de Lisboa e estabelecimentos de ensino superior em Luanda, Angola.
Foi quadro superior da Autoridade Tributária e Aduaneira onde exerceu funções públicas durante cerca de 40 anos, sempre em Lisboa e encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados, Conselho distrital de Lisboa, onde foi formador.

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