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Discricionariedade da Administração Pública no Exercício do Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público

by Rosana Sousa Costa
Publisher: Quid Juris, March of 2026 ‧
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A presente obra analisa a discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público, domínio particularmente sensível do Direito Administrativo, atendendo ao impacto que a atuação disciplinar pode assumir sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administrativa, a autora debruça-se sobre a sua manifestação no âmbito da infração disciplinar e nas diversas fases que compõem o procedimento disciplinar comum, desde a decisão de instauração até à fase decisória, incluindo a escolha e a concreta dosimetria da sanção disciplinar.

A reflexão a que a autora se propõe revela-se de imperiosa importância, na medida em que os contornos e os limites do poder discricionário da Administração Pública, neste domínio, deverão encontrar-se rigorosamente definidos, sob pena de se permitir uma ameaça, restrição ou até mesmo eliminação de direitos fundamentais dos trabalhadores.

Discricionariedade da Administração Pública no Exercício do Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público

by Rosana Sousa Costa

Property Description
ISBN: 9789727249329
Publisher: Quid Juris
Release Date: March of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 242 x 5 mm
Cover: Softcover
Pages: 118
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727249329

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