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Discricionariedade da Administração Pública no Exercício do Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público
Publisher:
Quid Juris, March of 2026 ‧
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SYNOPSIS
A presente obra analisa a discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público, domínio particularmente sensível do Direito Administrativo, atendendo ao impacto que a atuação disciplinar pode assumir sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administrativa, a autora debruça-se sobre a sua manifestação no âmbito da infração disciplinar e nas diversas fases que compõem o procedimento disciplinar comum, desde a decisão de instauração até à fase decisória, incluindo a escolha e a concreta dosimetria da sanção disciplinar.
A reflexão a que a autora se propõe revela-se de imperiosa importância, na medida em que os contornos e os limites do poder discricionário da Administração Pública, neste domínio, deverão encontrar-se rigorosamente definidos, sob pena de se permitir uma ameaça, restrição ou até mesmo eliminação de direitos fundamentais dos trabalhadores.
Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administrativa, a autora debruça-se sobre a sua manifestação no âmbito da infração disciplinar e nas diversas fases que compõem o procedimento disciplinar comum, desde a decisão de instauração até à fase decisória, incluindo a escolha e a concreta dosimetria da sanção disciplinar.
A reflexão a que a autora se propõe revela-se de imperiosa importância, na medida em que os contornos e os limites do poder discricionário da Administração Pública, neste domínio, deverão encontrar-se rigorosamente definidos, sob pena de se permitir uma ameaça, restrição ou até mesmo eliminação de direitos fundamentais dos trabalhadores.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727249329 |
| Publisher: | Quid Juris |
| Release Date: | March of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 170 x 242 x 5 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 118 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789727249329 |
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