Direitos e Deveres dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

Informar os trabalhadores que exercem funções públicas do conjunto dos direitos, deveres e garantias que a lei lhes reconhece e atribui enquanto uma das partes da relação jurídica de emprego público constituída com a Administração Pública, na sua qualidade de Empregador Público, localizando-os de seguida no acervo de diplomas legais que constituem o Estatuto Laboral da Função Pública, no qual sobressai a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e, agora, o próprio Código do Trabalho, aplicado por determinação expressa daquela lei, eis os objetivos centrais desta obra.