Direito Penal de Entes Colectivos

Da introdução
"Se outro motivo não existisse para estimular o propósito de compendiar um conjunto avulso de ideias e noções, anteriormente desen¬volvidas, acerca da temática da responsabilidade penal de pessoas colectivas e entidades equiparadas, a publicação da Lei n.º 59/2007, de 4-9, seria bastante. O diploma em causa, que introduziu significativas alterações ao Código Penal, ficará associado a um momento de relevante significado, sobretudo devido às transcendentes inovações em matéria de responsabilização criminal de entes colectivos, com que veio conformar o ordenamento jurídico-penal nacional. Foi esse o facto que decisivamente constituiu o estímulo para o trabalho que culminou na elaboração do presente texto, sendo bem possível que as alterações empreendidas nesse domínio, pela Lei n.º 59/2007, venham a tornar - com alguma propriedade -, o seu processo conhecido como a Reforma da responsabilidade penal das «pessoas colectivas» no âmbito do Direito Penal de Justiça.[…]"