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Direito Eclesiástico Angolano

À luz do acordo – quadro entre a República de Angola e a Santa Sé (2019)

by Mulewu Munuma Yôk Clément
Publisher: Perfil Criativo - Edições, February of 2025 ‧
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O mais recente livro do padre Clément Mulewu Munuma Yôk, com 184 páginas, analisa o Acordo-Quadro assinado entre a República de Angola e a Santa Sé em 13 de setembro de 2019, que visa consolidar as relações entre o Estado Angolano e a Igreja Católica.

Este tratado internacional reconhece a personalidade jurídica da Igreja e regula vários aspectos das suas atividades em Angola:

Liberdade Religiosa: O Estado Angolano garante o livre exercício das atividades da Igreja, incluindo culto, educação, caridade e associações.
Reconhecimento Jurídico: A Igreja e suas entidades são reconhecidas como pessoas jurídicas canónicas, com registro civil necessário para eficácia legal.
Património Eclesiástico: A Igreja pode possuir e gerir bens, recolher doações e constituir fundações.
Isenções Tributárias: A Igreja é isenta de impostos desde que os bens sejam usados para fins religiosos.
Educação: Instituições educativas católicas integram o sistema nacional, e diplomas das universidades católicas são reconhecidos.
Matrimónio Canónico: O casamento canónico tem efeitos civis após ser registrado.
Assistência Religiosa: A Igreja pode prestar assistência em prisões, hospitais, portos e aeroportos.
Comunicação e Sigilo: O Estado garante a liberdade de comunicação da Igreja com a Santa Sé, respeitando o sigilo sacramental e a inviolabilidade dos arquivos.

Este Acordo-Quadro fortalece a cooperação entre o Estado e a Igreja, respeitando a soberania de ambos, estabelecendo um marco legal que promove a liberdade religiosa e a dignidade humana. Para mais informações, consulte o livro completo.

Direito Eclesiástico Angolano

À luz do acordo – quadro entre a República de Angola e a Santa Sé (2019)

by Mulewu Munuma Yôk Clément

Property Description
ISBN: 9789899209077
Publisher: Perfil Criativo - Edições
Release Date: February of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 231 x 13 mm
Cover: Softcover
Pages: 184
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > International Law
EAN: 9789899209077

ABOUT THE AUTHOR

Mulewu Munuma Yôk Clément

O Padre Clément Mulewu Munuma Yôk, nasceu a 30 de junho de 1961 em Kinkasa (RDC), é Missionário Oblato de Maria Imaculada (O.M.I.) e ordenado sacerdote a 28 de julho de 1996 em Kinshasa. Antigo capelão da Prisão Central de Kikwit (RDC) de 1996 a 2001 e da Cadeia Central de Luanda (CCL/Angola) desde março de 2003 a abril de 2016. Antigo Pároco da Paróquia de Santo André de Luanda (2011 a abril de 2016), o Padre Clément é também animador de retiros e sessões de espiritualidade. O autor é Licenciado em Direito Civil pela Universidade Católica de Angola e trabalhou no MOSAIKO: Instituto Para a Cidadania/Luanda, como Advogado estagiário e Formador de 2010 a 2011. Antigo Vigário Episcopal da Vigararia de Santo António/Arquidiocese de Luanda (2012 a abril de 2016), Antigo Vigário Judicial da Diocese de Caxito desde fevereiro de 2016 a fevereiro de 2019. Membro da Comissão Episcopal da Cultura da CEAST, Advogado e Docente universitário em Angola. Atualmte Estudante de Direito Canónico no ISDC da Universidade Católica Portuguesa desde fevereiro 2019. É o autor de vários artigos científicos e alguns livros tais como:
Rendre Compte à Dieu et aux Hommes. Mission Prophétique de la Vie Religieuse, Editions Baobab, Kinshasa, 2004.
Prestar contas a Deus e aos Homens. Missão profética da vida religiosa, Edições de Angola, Luanda, 2007.
Prestar contas a Deus e aos Homens. Missão profética da vida religiosa, 2ª Edição aumentada, Editions Baobab, Kinshasa 2012.
Paternidade e maternidade responsáveis do ponto de vista jurídico, Edição Baobab, Kinshasa, 2011.
Paternidade e maternidade responsáveis do ponto de vista jurídico até a morte dos pais, 2ª Edição Aumentada, Edição Baobab, Kinshasa, 2018.

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