Capa do artigo Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular

by Filipa Urbano Calvão
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto, April of 1998 ‧
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Conceito e natureza jurídica do acto precário e do acto provisório - A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento jurídico português - As garantias dos particulares em face dos actos administrativos provisórios.

Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular

by Filipa Urbano Calvão

Property Description
ISBN: 9789728069155
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Release Date: April of 1998
Language: Portuguese
Dimensions: 150 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 368
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789728069155
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Filipa Urbano Calvão

Filipa Urbano Calvão é professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou.
Doutorada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, publicou vários estudos em Direito Público.
É, desde 2012, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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