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Publisher: Edições Almedina, May of 2023 ‧
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O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais.

A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.

Direito da Proteção de Dados

by Domingos Soares Farinho, Tiago Fidalgo de Freitas e Francisco Paes Marques

Property Description
ISBN: 9789894012337
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 231 x 26 mm
Cover: Softcover
Pages: 488
Format: Book
Collection: ICJP / CIDP
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894012337

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