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Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial

by Fátima Galante
Publisher: Quid Juris, September of 2010 ‧
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O processo especial de jurisdição voluntária da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial. Ocupa-se do essencial.
Uma contribuição preciosa para o estudo do processo especial, introduzido em 1967, na sequência da diferenciação, constante do n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil, entre responsabilidade civil e providências preventivas ou reparadoras de violações da personalidade. Note-se que as providências de personalidade, previstas no âmbito deste processo especial, têm a função de prevenir as ofensas ainda não consumadas e de atenuar as já cometidas.
A pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso. Ao julgador é deixada uma larga margem de liberdade para decretar a providência que, ao caso concreto, se afigure mais conveniente, por forma a não exceder o necessário e suficiente; isto é, segundo um critério de proporcionalidade e ponderação.

Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial

by Fátima Galante

Property Description
ISBN: 9789727245062
Publisher: Quid Juris
Release Date: September of 2010
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 238 x 11 mm
Pages: 224
Format: Book
Collection: Dos Processos Especiais
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789727245062

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