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Coletânea de Legislação em Direito da Saúde e da Bioética

(2ª Edição)

by Isa António e Patrícia Sousa Borges
Publisher: Quid Juris, February of 2024 ‧
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A presente compilação legislativa, revista e ampliada, reúne em cinco partes a legislação de referência sobre os principais temas do direito da saúde e da bioética:

I - Enquadramento jurídico internacional e nacional do direito à saúde;
II - Participação pública e acesso a documentos e à informação administrativa;
III - Proteção de dados pessoais clínicos do doente;
IV - Autodeterminação reprodutiva e disposição do próprio corpo pela mulher. Interrupção voluntária da gravidez;
V - Erro médico e responsabilidade médica;
VI - Colheita de órgãos em vida e em cadáveres;
VII - Testamento vital;
VIII - Outros diplomas legais.

Uma coletânea dirigida a todos os que pretendam estudar ou desenvolver o conhecimento jurídico nesta área do direito, bem como, a todos os profissionais que sejam confrontados com situações práticas neste setor, designadamente, gestores de unidades de saúde, profissionais de saúde, técnicos especializados, engenheiros, entre outros.

Coletânea de Legislação em Direito da Saúde e da Bioética

(2ª Edição)

by Isa António e Patrícia Sousa Borges

Property Description
ISBN: 9789727248940
Publisher: Quid Juris
Release Date: February of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 249 x 24 mm
Cover: Softcover
Pages: 536
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789727248940

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