Código dos Contratos Públicos - Volume I

Nota de Apresentação

Tal como a nossa anterior publicação sobre este mesmo tema - Código dos Contratos Públicos. Âmbito da sua Aplicação -, também este trabalho tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias da contratação pública e da actividade contratual da Administração.
Era nossa intenção inicial publicar um único volume com o comentário a todos os preceitos do Código dos Contratos Públicos. Contudo, dada a dificuldade, a morosidade e a extensão de tal tarefa, e tendo em conta a autonomia das Partes II e III do Código, entendemos publicar um primeiro volume contendo o comentário dos artigos 1.° a 277.° (abrangendo a Parte I, relativa ao âmbito de aplicação do CCP, e a Parte II, referente ao regime da contratação pública), ficando para um segundo volume o comentário às Partes III e IV, sobre o regime substantivo dos contratos administrativos e o regime de contra-ordenações.
O volume que agora se apresenta beneficia de um ano de reflexão dos Autores, estando nele já reflectidos, quer os artigos doutrinais que entretanto foram sendo publicados nesta matéria quer os contributos de alguma jurisprudência nacional e comunitária entretanto produzida. Por outro lado, tiveram-se também em conta neste comentário todas as alterações legislativas ao Código que foram entretanto publicadas, nomeadamente a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro.

GGT/NMD
Novembro de 2009

Parte I - Âmbito de aplicação
Parte II - Contratação Pública