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Capa do artigo Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo

Anotado e comentado (2ª Edição Revista e Actualizada)

by António Francisco de Sousa
Publisher: Quid Juris, October of 2010 ‧
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Todos os artigos do Código são exaustivamente analisados, com notas e comentários, remissões, jurisprudência e pareceres. Edição revista e actualizada.
O livro inclui também legislação complementar, sobre: Modernização Administrativa; Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; e a Carta de Ética da Administração Pública.
Índices remissivo e geral.

Código do Procedimento Administrativo

Anotado e comentado (2ª Edição Revista e Actualizada)

by António Francisco de Sousa

Property Description
ISBN: 9789727245345
Publisher: Quid Juris
Release Date: October of 2010
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 238 x 32 mm
Pages: 672
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727245345

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António Francisco de Sousa

António Francisco de Sousa licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1981. Fez Mestrados em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Freiburg (Alemanha) e na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e fez Doutoramentos na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e na Faculdade de Letras da Universidade do Porto. Toda a sua já longa carreira profissional foi dedicada à investigação e ao ensino do direito administrativo, em geral e em especial (nomeadamente direito autárquico, direito do urbanismo e ambiente, direito policial).

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