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Código Civil e Diplomas Complementares

De acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho (27ª Edição revista e atualizada)

Publisher: Quid Juris, September of 2024 ‧
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Edição revista e atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho.

Entre os diplomas complementares, figuram:

- Cláusulas contratuais gerais;
- Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
- Regime do arrendamento urbano;
- Direito real de habitação duradoura;
- Direito real de habitação periódica;
- Regime do condomínio;
- Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
- Proteção das uniões de facto;
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
- Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.

Código Civil e Diplomas Complementares

De acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho (27ª Edição revista e atualizada)

Property Description
ISBN: 9789727249039
Publisher: Quid Juris
Release Date: September of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 238 x 33 mm
Cover: Softcover
Pages: 720
Format: Book
Collection: Códigos Quid Juris
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789727249039

Edição impecável

Luís B. Santos

Ao nível das edições anteriores. Completo, contendo os mais relevantes diplomas da área. O Editor também está de parabéns pela persistência na qualidade (as folhas não se separam...) e no acessível preço.

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