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Auxílios de Estado e Fiscalidade

by António Carlos Santos
Publisher: Edições Almedina, April of 2003 ‧
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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.

Auxílios de Estado e Fiscalidade

by António Carlos Santos

Property Description
ISBN: 9789724020594
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2003
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 229 x 29 mm
Cover: Softcover
Pages: 544
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789724020594
Recommended Minimum Age: Not applicable

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António Carlos Santos

Licenciado em Direito (Coimbra) e em Ciências Político-Sociais (JSCSP, Lisboa), pós-graduado em Direito comparado e Organizações Europeias (Estrasburgo) e mestre em Ciências Jurídico-Comunitárias (UCP, Lisboa).

Jurista assessor principal da DGCI e professor auxiliar convidado do ISEG.
Actualmente Conselheiro Técnico Principal e coordenador do Núcleo Economia e Finanças da Representaçäo Permanente de Portugal em Bruxelas.

Foi, entre outras coisas, Membro do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII Govemo Constitucional, Director de Serviços do Gabinete de Apoio Jurídico-Económico do WA, Delegado do Ministério Püblico, Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente no III Govemo Constitucional e nos II a IV Governos Provisórios.

Realizou várias missões de cooperação e de assessoria em matérias fiscais e jus-económicas nos PALOPS. Autor ou co-autor de mais de uma trintena de livros e artigos sobre temas fiscais, jus-económicos, laborais e epistemológicos.

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