As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

by Fernando Alves Correia
Publisher: Edições Almedina, April of 1997 ‧
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Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais

As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

by Fernando Alves Correia

Property Description
ISBN: 9789724007458
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 1997
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 154
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789724007458
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Fernando Alves Correia

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Juiz do Tribunal Constitucional no período de 30 de outubro de 1989 a 16 de março de 1998; Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de Coimbra (de 7 de outubro de 2004 a 15 de fevereiro de 2007); Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra (com início em 15 de fevereiro de 2007); Membro da Assembleia da Universidade de Coimbra, membro do Senado da Universidade de Coimbra (de 2000 a 2005) e membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra; Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito do Urbanismo, com sede na Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne; Presidente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, sediado na Faculdade de Direito de Coimbra; Coordenador, designado pelo Conselho Científico, da Licenciatura em Administração Público-Privada e do Mestrado em Administração Pública, da Faculdade de Direito de Coimbra

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