As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português
Publisher:
Edições Almedina, April of 1997 ‧
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SYNOPSIS
Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724007458 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 1997 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 229 x 12 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 154 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9789724007458 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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