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A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

by Rui Cardona Ferreira
Publisher: Edições Almedina, August of 2018 ‧
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Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência.

Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.

A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

by Rui Cardona Ferreira

Property Description
ISBN: 9789724076065
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 81 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 144
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724076065

ABOUT THE AUTHOR

Rui Cardona Ferreira

Sócio da Sérvulo & Associados desde 2014.
Membro do Governance Lab.
Mestre em Direito Público pela UCP, com a classificação de 18 valores.
Admitido à apresentação da tese de doutoramento em Direito Público na FDUNL.

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