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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária
Os atos lesivos em matéria tributária
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Edições Almedina, August of 2021 ‧
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SYNOPSIS
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724097190 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 230 x 24 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 460 |
| Format: | Book |
| Collection: | PLMJ |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Economic Law
|
| EAN: | 9789724097190 |
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