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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária

Os atos lesivos em matéria tributária

by Bárbara Piairo de Sousa
Publisher: Edições Almedina, August of 2021 ‧
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As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.

Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.

A Responsabilidade Civil da Administração Tributária

Os atos lesivos em matéria tributária

by Bárbara Piairo de Sousa

Property Description
ISBN: 9789724097190
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 230 x 24 mm
Cover: Softcover
Pages: 460
Format: Book
Collection: PLMJ
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789724097190

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