adicionar à lista de desejos
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária
Os atos lesivos em matéria tributária
Publisher:
Edições Almedina, August of 2021 ‧
see product details
42,39€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
SYNOPSIS
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724097190 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 230 x 24 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 460 |
| Format: | Book |
| Collection: | PLMJ |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Economic Law
|
| EAN: | 9789724097190 |
BOOKS FROM THE SAME COLLECTION
-
20%Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de MercadoriasEdições Almedina88,11€ 10% + 10% CARDfree shipping
-
20%O New Deal da Sociedade em Comandita em PortugalEdições Almedina17,55€ 10% + 10% CARDfree shipping
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
20%A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais TributáriosEdições Almedina68,31€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
-
20%O Direito ao Reporte de Prejuízos FiscaisEdições Almedina22,68€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping