A Participação das Regiões Autónomas nos Assuntos da República

by Ana Maria Guerra Martins
Publisher: Edições Almedina, March of 2012 ‧
O tema é o poder de as regiões autónomas tomarem parte, expressarem a sua opinião junto dos órgãos de soberania e de informarem os órgãos de soberania acerca da sua posição sobre determinado assunto. Resumidamente a obra trata, então, do fenómeno da participação das regiões autónomas nos assuntos da República.

A Participação das Regiões Autónomas nos Assuntos da República

by Ana Maria Guerra Martins

Property Description
ISBN: 9789724047676
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2012
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 229 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 160
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789724047676

ABOUT THE AUTHOR

Ana Maria Guerra Martins

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ex-Juíza do Tribunal Constitucional.

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