A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa

Índice

1 – A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas

I. O metadiscurso científico: o normativismo
II. A unidade do direito: a norma jurídica
III. Algumas modalidades de normas
IV. As modalidades regulativas: normas de princípios e normas regra

2 – A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão

I. O processo de criação de normas de decisão
II. A determinação semântica de normas
III. As concorrências e os conflitos de normas
IV. A norma de decisão: formulação por categorias de casos

3 – As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa

I. O enquadramento: a norma de legalidade administrativa
II. O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa
III. A norma de legalidade procedimental administrativa
IV. O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo

4 – A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória

I. A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo
II. As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa
III. A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especifidades
IV. A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa

5 – As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão

I. A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa
II. As normas convergentes gerais da função administrativa
III. As normas convergentes procedimentais
IV. Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas

6 – As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão

I. A organização das normas de direitos fundamentais
II. A organização das normas de direitos de liberdade
III. A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade
IV. Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais