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Estudos De Direito Administrativo Fiscal eBook

by José Casalta Nabais
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Publisher: Edições Almedina, June of 2020 ‧
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Reunimos nesta recolha de textos estudos que, por raz?es que se prendem com a especifica materia de direito fiscal que versam, nos pareceu ser do maior interesse a sua apresentac?o e publicac?o autonomas. Pois, embora todo o direito fiscal, pelo menos do ponto de vista operacional, constitua direito administrativo, o certo e que, pela expans?o que tem tido e pelo caracter de direito de sobreposic?o face aos demais ramos do direito que apresenta, o direito dos impostos esta longe de ser express?o daquela ideia. De resto, mesmo que o direito fiscal se apresentasse mais integrado no direito administrativo, ainda assim ha dominios do direito dos impostos que claramente s?o de destacar por a sua disciplina residir, total ou essencialmente, no direito administrativo geral.

Estudos De Direito Administrativo Fiscal

by José Casalta Nabais

Property Description
ISBN: 9789724085456
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2020
Language: Portuguese
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789724085456
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

Estudos do acto tributário

S. E.

Um livro que aprofunda os conhecimentos no âmbito da revogação, revisão, invalidade ou impugnação do acto tributário.

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José Casalta Nabais

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado.
Participa também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento da FDUC.

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