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A Revisão Do Regime Jurídico Da Urbanização E Da Edificação eBook

by Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro
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Publisher: Edições Almedina, February of 2015 ‧
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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O novo procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

A Revisão Do Regime Jurídico Da Urbanização E Da Edificação

by Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro

Property Description
ISBN: 9789724059877
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2015
Language: Portuguese
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724059877
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

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