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Regime Jurídico De Acesso E Exercício De Atividades De Comércio, Serviços E Restauração - Comentário eBook

by Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro
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Publisher: Edições Almedina, May of 2016 ‧
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O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.

Regime Jurídico De Acesso E Exercício De Atividades De Comércio, Serviços E Restauração - Comentário

by Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro

Property Description
ISBN: 9789724065922
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2016
Language: Portuguese
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724065922
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

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