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Código do Trabalho - 25.ª edição

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 O Código do Trabalho da Coleção Legislação, especialmente concebido para responder às necessidades dos profissionais das mais variadas áreas – como Direito, Economia, Gestão, Recursos Humanos ou Contabilidade, entre outras –, bem como para apoiar estudantes de unidades curriculares no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se afirmado como uma referência incontornável. Tal deve-se muito à regular atualização da obra, de forma a que os seus conteúdos acompanhem a lei vigente. Assim, torna-se essencial a publicação desta 25.ª edição do Código do Trabalho, que se encontra devidamente revista e atualizada de acordo com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 32/2025, de 27 de março – introduziu uma alteração ao Código do Trabalho;</li> <li>Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro – atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026;</li> <li>Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026) – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.</li> </ul> ~~~~ INCLUI: Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 25.ª edição: LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (Aprova a revisão do Código do Trabalho) LEI N.º 69/2013, DE 30 DE AGOSTO (Quinta alteração ao Código do Trabalho) LEI N.º 93/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Altera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação) LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno) CÓDIGO DO TRABALHO LEI N.º 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regulamentação do Código do Trabalho) DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL (Proteção social na parentalidade) LEI N.º 96/2009, DE 3 DE SETEMBRO (Conselhos de empresa europeus) LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO (Acidentes de trabalho e doenças profissionais) LEI N.º 101/2009, DE 8 DE SETEMBRO (Trabalho no domicílio) LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO (Regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho) LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social) DECRETO-LEI N.º 259/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Regime jurídico da arbitragem) DECRETO-LEI N.º 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Trabalho temporário) PORTARIA N.º 55/2010, DE 21 DE JANEIRO (Relatório único da atividade social da empresa) LEI N.º 3/2011, DE 15 DE FEVEREIRO (Proibição de discriminação no trabalho independente) LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO (Fundo de compensação do trabalho) LEI N.º 4/2019, DE 10 DE JANEIRO (Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência) PORTARIA N.º 292-A/2023, DE 29 DE SETEMBRO (Fixação de valores para compensação do trabalhador em regime de teletrabalho) DECRETO-LEI N.º 134/2023, DE 28 DE DEZEMBRO (Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional) DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO (Aprova o Código de Processo do Trabalho) CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 

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Ficha de Trabalhador A4

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Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas - (3ª Edição)

by Raquel Carvalho

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 Impunha-se a revisão da edição, desde logo, pela existência de alterações legislativas ocorridas entre a publicação da 2.ª edição e a atual. Houve alterações no regime disciplinar que merecem tratamento. Foi igualmente relevante proceder a uma atualização de jurisprudência e dar conta de doutrina entretanto sobrevinda.
Formularios Bdjur - Laboral - (9ª Edição)

by Fausto Leite

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 Esta obra contém 100 formulários de contratos de trabalho, incluindo alterações e formas de cessação, procedimentos disciplinares com e sem intenção de despedimento, procedimentos de despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho, processos comum e especial de impugnação judicial do despedimento, recursos, requerimentos, participações e procurações, entre outros. Todos os formulários foram elaborados conforme a legislação em vigor, incluindo as recentes alterações à lei laboral e ao Código de Processo do Trabalho.
Os Direitos da Patente - Dos fundamentos ao sistema no Código da Propriedade Industrial/95

by Rui Nelson Dinis

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 O presente livro republica o texto elaborado em 1995 no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentado na disciplina de Direito das Empresas, sob orientação do Professor Doutor Orlando de Carvalho. O trabalho foi realizado no curso de mestrado de 1994/95, na Faculdade de Direito de Coimbra, dedicando-se então às patentes de invenção em momento coincidente com o fim dos 55 anos de vigência da primeira codificação da propriedade industrial em Portugal (o antigo C.P.I./40, substituído pelo C.P.I./95). A escolha inconfessada do tema teve origem numa admiração secreta de infância, pelas personagens do Professor Pardal e do seu inestimável ajudante Lampadinha - criadas pela Disney em 1952 e 1953 -, representantes do desaparecido mundo do inventor-solitário, dos criadores de cave, sótão ou garagem, substituídos nos últimos trinta anos pela invenção organizada e totalmente profissional, dirigida por companhias globais de investigação, mobilizadas por incentivos de retorno e risco dos mercados de capitais e dívida, em que os inventores são, afinal, organizações orientadas e programadas para produtos e processos especialmente selecionados e pré-determinados, sobretudo nas áreas farmacêutica, química e biotecnológica. O texto agora republicado deve ser considerado e interpretado à luz da época da sua primeira publicação - ano de 1995 - consideradas as significativas transformações das estruturas jurídicas que conformaram a regulação do sistema da propriedade industrial em Portugal, ao fim de 55 anos de vigência, com a substituição do regime do antigo código de 1940 por um novo regime legal em 1995, que nos remete para um interesse especializado, mas profundamente histórico e circunstanciado na cláusula do seu tempo. Apesar dessa mudança, com a abertura de um novo ciclo na legislação, o legislador pareceu já derrotado no preâmbulo do diploma, admitindo a sua transitoriedade, com a previsão de o "(…) Governo promover a imediata constituição de uma comissão de especialistas para acompanhar a sua aplicação e propor as alterações necessárias". Seria uma nota de fim de ciclo, que abria a porta a uma codificação de transição, que ameaçava ser um missing link na história legal da propriedade industrial e que terminaria com a aprovação de um novo regime legal em 2003.
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura Anotado - Decreto-Lei nº 105/2021, de 29 de novembro. Com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 64/2022, de 27 de setembro

by Guilherme Machado Dray e José Barrias

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 A obra em apreço versa sobre o Estatuto do Profissional da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. O Estatuto tem por principal objetivo garantir boas condições de trabalho para os profissionais do setor da cultura, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística e a garantir-lhes mais estabilidade, segurança jurídica e um sistema de proteção social mais adequado, que atende à sazonalidade e intermitência da sua atividade. O Estatuto do Profissional da Cultura Anotado, da autoria de dois autores com larga experiência académica e prática nas áreas do trabalho e da segurança social, é uma obra incontornável para quem pretende conhecer, interpretar e compreender as regras e princípios do Estatuto. É uma obra com interesse para o profissional da cultura, para o aplicador do Direito e para qualquer leitor com interesse nesta matéria.
Regime Jurídico dos Praticantes Desportivos Profissionais em Portugal e Espanha - Especificidades

by Lúcio Miguel Correia

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 A presente obra assenta numa análise comparativa entre as normas jurídicas do regime do praticante desportivo profissional de Portugal e Espanha e tem o propósito de fornecer aos Juristas, alunos, aplicadores do Direito pátrio e todos aqueles que se interessem pelo fenómeno laboral desportivo em Portugal, soluções para a complexidade de problemas e questões jurídicas que são abordadas e que se tentam solucionar ao longo deste estudo. Deste modo, procurou-se que a obra abarcasse mais questões específicas do ordenamento jurídico português, permitindo ao leitor, ainda que partindo de uma análise comparada de regimes jurídicos, constatar as semelhanças dos problemas e das diversas soluções específicas, encontradas pelos Legisladores de ambos os países.
Direito Laboral Timorense | Timorese Labour Law | Lei Laborál Timor

by Duarte Simões Carneiro, Mariana Baptista Borges e Rui Botica Santos

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 Direito Laboral Timorense reúne um conjunto de 13 artigos sobre temas ligados ao Direito Laboral de Timor-Leste, as circunstâncias que envolveram a sua criação e as especificidades inerentes à sua implementação. Publicados em três línguas (português, inglês e tétum), estes textos permitem que estudantes, empresários e investidores adquiram um conhecimento mais profundo acerca da realidade jurídico-laboral timorense, comprometida com o equilíbrio entre as necessidades dos mercados laboral e empresarial e os princípios constitucionais de trabalho digno e valorização profissional. Direito Laboral Timorense continua assim o trabalho iniciado com Direito Fiscal Timorense, enriquecendo a visão sobre o sistema jurídico do país.
Direito Processual do Trabalho - (2ª Edição)

by Joana Vasconcelos

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 Fruto da análise e da reflexão desenvolvidas no contexto da lecionação da disciplina de Processo do Trabalho, no Mestrado Forense da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o texto que se publica em segunda edição (revisto e reformulado de acordo com os desenvolvimentos legislativos entretanto ocorridos) reflete, como a anterior, as duas principais linhas naquela seguidas - a primazia dada aos valores e conceitos próprios deste ramo do saber jurídico e às soluções em que estes se concretizam e a busca de uma articulação harmoniosa da componente teórica com a ligação à prática. Dirigido a estudantes e a profissionais do foro, este Direito Processual do Trabalho visa, mais que a mera aquisição de um conjunto de conhecimentos essenciais, uma compreensão abrangente e fecunda da matéria e do seu singular modo de ser, que propicie a resolução de questões e problemas, com base nos dados normativos, nos autores de referência e no contributo da jurisprudência.
Contrato de Trabalho do Jornalista

by Victor Hugo Ventura

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 Presente na imprensa escrita, no rádio, na televisão e nas plataformas multimédia, poucas atividades profissionais gozam de um poder de influência equiparável ao jornalista, uma actividade profissional rodeada de relevantes especificidades. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, o contrato de trabalho do jornalista não goza de um regime legal especial autónomo, sendo antes regulado por um conjunto de diplomas legais de natureza estatutária ou deontológica, desde o Estatuto do Jornalista à Lei da Imprensa. Acontece que estes diplomas legais, a juntar à relevante contratação coletiva do sector, contêm diversas normas com impacto significativo na formação, na execução e na cessação do contrato de trabalho do jornalista, regime esse que esta obra pretende analisar de forma sistemática e integrada.
Tratado de Direito do Trabalho - Parte I - Dogmática geral (5ª Edição revista e actualizada)

by Maria do Rosário Palma Ramalho

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 O presente volume corresponde à Parte I do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que compreende quatro partes: a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, de que se edita agora a 5ª edição; a Parte II, dedicada às Situações Laborais Individuais, que está actualmente na 7ª edição (2019); a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, actualmente na 3ª edição (2020); e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Especiais (2019). Nesta Parte I são tratadas as matérias que constituem a Dogmática Geral do Direito do Trabalho: delimitação geral da área jurídica; fontes laborais; e alicerces dogmáticos do Direito do Trabalho, que incluem os temas das pessoas laborais, das situações jurídicas laborais, da autonomia dogmática do Direito Laboral e dos princípios do Direito do Trabalho. Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência mais recentes, bem como os últimos desenvolvimentos normativos.
Na Boca de Cena da (Des)Regulação - O regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais do espetáculo

by Joana Neto

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 «Esta obra é a tese de mestrado em Direito do Trabalho e das Empresas, apresentada e defendida no ISCTE-IUL e debruça-se sobre a problemática da proteção laboral dos profissionais de espetáculo. A Lei 4/2008, de 07 de fevereiro, sujeita a posteriores alterações, veio definir o regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais de espetáculo e responder à reivindicação de um contrato de trabalho especial que pudesse ir ao encontro da especificidade da atividade artística e técnico-artística. O regime em apreço levanta problemas e lança perplexidades que são objeto de reflexão, nomeadamente no que toca à contratação a termo sujeita a regras próprias, menos protetoras do que no regime comum e de duvidosa constitucionalidade. O propósito da dissertação é ambicioso: lançar sementes para uma alteração ao regime que garanta a sua aplicação prática retirando estes trabalhadores da nuvem cinzenta da precariedade e blindá-lo de forma a que não seja, em si, uma forma de fragilização destas relações laborais, tal como é visto pelos mais críticos. É esse trilho, sinuoso e labiríntico, que é percorrido nesta obra que recorre também ao direito comparado, nomeadamente ao regime jurídico francês e espanhol para apontar alguns caminhos. Sem se avançarem com certezas absolutas chegam-se a algumas conclusões que cumprem, ainda que parcialmente, o objetivo proposto.» Joana Isabel Taveira Ferreira Neto
Direito do trabalho de Angola - (5ª Edição)

by Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

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 Na sequência de um honroso convite da Universidade Agostinho Neto, leccionámos um curso de pós-graduação sobre o Direito do Trabalho de Angola. Tal permitiu-nos tomar contacto com o Direito do Trabalho Angolano e surpreender as múltiplas diferenças com o Direito do Trabalho de Portugal, apesar da proximidade existente entre os dois ordenamentos jurídicos. A necessidade de preparação das aulas justificou por isso uma investigação em torno do Direito do Trabalho Angolano, que permitisse a adaptação à realidade laboral angolana do ensino que temos vindo a ministrar na Faculdade de Direito de Lisboa. Essa tarefa foi, no entanto, dificultada pelo facto de serem muito escassas e nem sempre actualizadas as obras existentes. Houve, por isso, necessidade de proceder a uma investigação própria em torno da legislação angolana, que conduziu à elaboração da obra que agora se apresenta. Na altura considerámos que teria justificação e utilidade a sua publicação, quer para os juristas angolanos, quer para os juristas portugueses. O bom acolhimento desta obra levou-nos a fazer sucessivas edições, já sendo a presente a quinta, actualizada de acordo com a Lei 7/2015, de 15 de Junho. Esperamos por isso que esta obra continue a ser útil todos os seus destinatários angolanos e portugueses.
Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas - Coletânea de legislação básica incluída

by Francisco Pimentel

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 O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.
O Regime do Contrato de Serviço Doméstico

by Victor Hugo Ventura

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 Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.
Contrato de Trabalho Rural

by Victor Hugo Ventura

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 O trabalho rural sempre deu mostras da sua vitalidade. Para além da chamada imigração de temporada, que ciclicamente continua a atrair mão-de-obra, o fenómeno da desertificação e a vaga de incêndios florestais têm sobressaltado a consciência social para a importância do trabalho rural no tratamento e ordenamento do território. E o mesmo se passou, e continua a passar, com o atual contexto pandémico, que forçou mesmo o Estado a implementar medidas excecionais que garantissem a produção, o fluxo e a distribuição de bens alimentares derivados da indústria agropecuária. Acresce que, de acordo com a Agenda para a Inovação 20|30, está ainda em curso um "plano estratégico para uma década que tem como propósito fazer crescer a agricultura, inovando-a e entregando-a à próxima geração". Neste contexto, espera-se que o setor agrícola seja uma das atividades mais beneficiadas por fundos públicos e comunitários na próxima década, atraindo investimento e visibilidade. Acontece que o regime jurídico aplicável aos trabalhadores agrícolas sempre foi dominado pela marginalização, incerteza e estagnação. O regime aplicável remonta a 1979, não sendo hoje claro, sobretudo para os nossos tribunais, qual o quadro regulador atualmente aplicável a esta atividade. A situação de incerteza é tanto maior pois não existe qualquer obra monográfica dedicada ao trabalho rural no mercado da literatura jurídica em Portugal. Portanto, esta obra é a primeira e única no mercado sobre esta atividade profissional. No presente manual, pretende-se responder ao problema de saber qual é, atualmente, o regime aplicável a esta atividade profissional, oferecendo uma abordagem transversal a todos os aspetos jurídico-laborais desta relação especial de trabalho. A obra inclui uma nota introdutória da autoria do Professor Doutor Faustino Cavas Martínez, jurista espanhol considerado o maior especialista a nível europeu e mundial em Direito do Trabalho Agrário.
Direito do Trabalho - Doutrina e jurisprudência

by Patrícia Pinto Alves

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 O objetivo destas Lições de Direito do Trabalho é auxiliar os alunos e juristas em geral, numa aprendizagem teórica e prática destas matérias, expondo, todavia, as reflexões críticas da Autora, recorrendo ao auxílio da doutrina e da jurisprudência laborais. A presente obra, encontra-se em harmonia com toda a legislação em vigor, destinando-se, essencialmente, a todos os alunos do ensino superior (universitário e politécnico) que se dediquem ao estudo do Direito do Trabalho, no ordenamento jurídico português.
Código do Trabalho - São Tomé e Príncipe - Anotado

by José Paquete d'Alva Teixeira

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Código do Trabalho - (10ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto. A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alargou o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Ficha de Trabalhador (A5)

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Código do Trabalho - Edição Universitária - (21ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. a presente edição contempla as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 32/2025, de 27 de março, que promoveu os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas, e as alterações do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro e ao Código de Processo do Trabalho. Uma referência ainda ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, de 4 de junho, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, nº 1, da já referida Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.
Qualificação do Contrato de Trabalho

by João Botelho

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Lições de Direito do Trabalho - A relação individual de trabalho (16ª Edição)

by David Falcão e Sérgio Tenreiro Tomás

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 As sucessivas alterações legislativas fazem irromper a necessidade de constante atualização pedagógica e científica daqueles que estudam e/ou se dedicam ao Direito do Trabalho. Como tal, assume especial preponderância dotá-los de ferramentas técnicas rigorosas e atualizadas que lhes permitam o cumprimento de tal desiderato. Ora, a obra Lições de Direito do Trabalho: A Relação Individual de Trabalho constitui, na ótica dos autores, um instrumento para o estudo aprofundado deste ramo do Direito, principalmente no domínio do contrato individual de trabalho, sendo a principal preocupação a dissecação dos regimes à luz da legislação em vigor e com recurso a fontes doutrinárias e jurisprudenciais de referência.
Direito Processual Laboral - À luz do Processo Civil e do Direito do Trabalho

by Manuel Ramirez Fernandes

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 O Código de Processo do Trabalho, depois de vários anos sem alterações, foi sujeito a uma profunda alteração, através da Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, que teve como objetivo proceder à adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil e, mais recentemente, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Em resposta à evolução sentida pelo direito processual do trabalho, os Autores propuseram-se oferecer uma versão atualizada do Código de Processo do Trabalho, em que cada artigo, para além de conter as alterações legislativas introduzidas, é objeto de anotações explicativas do seu conteúdo e integração no próprio Código. Com o desiderato que esta obra se revele um instrumento útil para todos os que estudam e aplicam o direito processual do trabalho, foram incluídas nas anotações as principais referências doutrinárias e jurisprudenciais. Para facilitar o manuseio deste Código e a identificação da jurisprudência citada, foi elaborado um exaustivo índice alfabético remissivo e jurisprudencial.

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