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Religion And Law In Portugal eBook

de Jorge Bacelar Gouveia
idioma: inglês
Editor: WOLTERS KLUWER, fevereiro de 2025 ‧
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Ebook para ADE

Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient resource provides systematic information on how Portugal deals with the role religion plays or can play in society, the legal status of religious communities and institutions, and the legal interaction among religion, culture, education, and media.

After a general introduction describing the social and historical background, the book goes on to explain the legal framework in which religion is approached. Coverage proceeds from the principle of religious freedom through the rights and contractual obligations of religious communities; international, transnational, and regional law effects; and the legal parameters affecting the influence of religion in politics and public life. Also covered are legal positions on religion in such specific fields as church financing, labour and employment, and matrimonial and family law. A clear and comprehensive overview of relevant legislation and legal doctrine make the book an invaluable reference source and very useful guide.

Succinct and practical, this book will prove to be of great value to practitioners in the myriad instances where a law-related religious interest arises in Portugal. Academics and researchers will appreciate its value as a thorough but concise treatment of the legal aspects of diversity and multiculturalism in which religion plays such an important part.

Religion And Law In Portugal

de Jorge Bacelar Gouveia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789403518497
Editor: WOLTERS KLUWER
Data de Lançamento: fevereiro de 2025
Idioma: Inglês
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Coleção: Iel Religion Law
Classificação Temática: eBooks em Inglês > Religião e Moral > Ciência e História das Religiões
eBooks em Inglês > Direito > Direito Internacional
EAN: 9789403518497
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

SOBRE O AUTOR

Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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