Da Superação Do Regime Actual Do Conhecimento Superveniente Do Concurso (eBook)

 Parte I O "CONCURSO DE CRIMES"; 1. O "Concurso de Crimes" na Doutrina Geral do Crime | 1.1. Contextualização | 1.2. O art. 30º, nº 1, e a Unidade e Pluralidade de Infracções | 1.3. O Critério da Unidade e Pluralidade de Infracções | a. A Ultrapassagem do Paradigma Naturalístico | b. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Tipos Legais Violados | c. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Sentidos Sociais de Ilicitude Juridico-Penal do Comportamento Global | 1.4. As Formas de Pluralidade de Infracções | 2. O "Concurso de Crimes" na Doutrina das Cosequências | Jurídicas do Crime | 2.1. O Sistema Sancionatório Português | a. Visão Global | b. Das Penas | c. Das Penas no Código Penal Português | 2.2. A Punição a Título de Concurso de Crimes | Parte II CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO ; 1. Quando, Como e Porquê | 2. Questões Gerais que Motivam "o Problema" | 3. Do Particular | 3.1. Penas de Substituição Não Detentivas | 3.2. Penas de Substituição Detentivas | 3.3. Breve Alusão às Penas Cumpridas, Prescritas ou Extintas ; Parte III A SUPERAÇÃO DO PROBLEMA ; Bibliografia