Código Dos Contratos Publicos - 2.ª Edição eBook
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Sobre
o Livro
Sinopse
O Decreto-Lei nº111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública.
Tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratização e flexibilização dos mesmos, introduzindo alterações em matérias relevantes tais como as consultas preliminar e prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.
A presente obra, para além de legislação complementar, contém ainda sumários de jurisprudência e pareceres relacionados com o tema da contratação pública.
Detalhes
do ProdutoCódigo Dos Contratos Publicos - 2.ª Edição
ISBN: 9789722726092
Edição: 03-2018
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Idioma:
Português
Tipo de Produto: eBook
Formato::
ePUB i
Classificação Temática:
eBooks em Português
> Direito
> Direito das Obrigações